Resumo O objetivo deste trabalho é analisar a capacidade administrativa da Agência Nacional de Mineração (ANM), responsável por regular a política mineral brasileira. Para tanto, foram realizadas pesquisas documental e bibliográfica de cunho qualitativa. Coletaram-se e analisaram-se diferentes indicadores organizacionais por meio de consulta a relatórios oficiais de gestão, auditorias de órgãos de controle, bem como relatórios de Comissões Parlamentares. Sob um cenário no qual as capacidades administrativas deveriam ter sido robustecidas (2003-2020), os resultados demonstraram, de forma contraintuitiva, a contínua debilidade organizacional da autarquia. Evidenciou-se um quadro que conjuga restrição de servidores disponíveis, diminuição no orçamento discricionário, déficit na infraestrutura patrimonial e móvel, além de sistemas tecnológicos defasados. A baixa autonomia na alocação de recursos foi identificada como um dos mecanismos que explicam essas fragilidades. Em conjunto, tais condições - escassez de recursos e autonomia - contribuem para o baixo desempenho na regulação dos processos minerários e nas atividades de fiscalização e controle da mineração, podendo resultar em perda de arrecadação pública, riscos de novos desastres e ampliação da mineração ilegal.

Abstract This work analyzes the administrative capacity of the independent public entity National Mining Agency (ANM), which is responsible for regulating the Brazilian mineral policy. Documentary and qualitative bibliographic research were carried out. Different organizational indicators were collected from the consultation of official management reports, audits of accountability agencies, and reports from Parliamentary Committees. Under a scenario in which administrative capacities should be strengthened (2003-2020), the results counterintuitively demonstrated a continuous organizational weakness of the independent public entity. It is evident a situation that combines restriction of available bureaucrats, reduction in the discretionary budget, a deficit in patrimonial and mobile infrastructure, and outdated technological systems. Low autonomy in the allocation of resources was identified as one of the mechanisms that explain these weaknesses. These conditions (lack of resources and autonomy) contribute to poor public performance in the regulation of mining processes and in mining inspection and control activities, resulting in taxes loss, risks of new disasters, and the expansion of illegal mining.

Resumen El objetivo de este trabajo fue analizar la capacidad administrativa de la Agencia Nacional de Minería (ANM), responsable de regular la política minera brasileña. Para ello, se realizó una investigación documental y bibliográfica de carácter cualitativo. Se recogieron diferentes indicadores organizativos a partir de la consulta de informes oficiales de gestión, auditorías de agencias de control, así como informes de comisiones parlamentarias. En un escenario en el cual se deberían haber fortalecido las capacidades administrativas (2003-2020), los resultados demostraron, de manera contraintuitiva una continua debilidad organizativa de la autarquía. Se evidenció una situación que combina restricción de servidores disponibles, reducción del presupuesto discrecional, déficit en infraestructura patrimonial y móvil, además de sistemas tecnológicos obsoletos. La baja autonomía en la asignación de recursos se identificó como uno de los mecanismos que explican estas debilidades. En conjunto, las condiciones (escasez de recursos y autonomía) contribuyen a un pobre desempeño público en la regulación de los procesos mineros y en las actividades de inspección y control minero, lo que puede resultar en pérdida de recaudación pública, riesgo de nuevos desastres, además de la expansión de la minería ilegal.

RESUMO Introdução: Criado em março de 2009, o Programa Minha Casa, Minha Vida é considerado a maior política habitacional da história brasileira. Durante seus onze anos de execução, o Programa atravessou quatro mandatos presidenciais e teve a sua execução organizada em fases, modalidades e faixas de renda. A despeito de sua importância, mudanças nas conjunturas fiscal, política e econômica do país implicaram no enfraquecimento gradual do Programa, e em 2021 ele foi extinto. O artigo investiga o processo de desenvolvimento (policy process) do Programa Minha Casa, Minha Vida em suas diferentes etapas: criação, consolidação e extinção. Materiais e Métodos: Foram analisados artigos científicos, relatórios técnicos e textos de discussão sobre o Programa, além da legislação específica e notícias de imprensa. De forma complementar, fez-se um pedido de acesso à informação para obter dados quanto à execução do Programa. Os dados coletados abrangem o período entre março de 2009 e janeiro de 2021. Os itens considerados no estudo dos documentos foram: formação de agenda; formulação da política; implementação; avaliação; e extinção. Resultados: Desagregamos em subprocessos o processo decisório de um dos principais programas públicos recentes do Brasil, o que permitiu compreendê-lo em sua especificidade, evolução e contexto. O Programa se desenvolveu por interação com o seu ambiente, evoluindo de forma contingente. Esse processo foi incremental, com mudanças de escalas tanto operacionais quanto globais, e foi moldado por disputas e restrições políticas. O policy process foi constrangido pelas regras do jogo e pelas conjunturas político-econômicas. Essas conjunturas formaram o cenário das disputas entre atores, interesses e ideias. Discussão: O estudo demonstra, empiricamente, o desenvolvimento incremental das políticas públicas. Embora extinto, o “Minha Casa, Minha Vida” serviu de estrutura para o novo Programa, o “Casa Verde e Amarela”, o qual baseia seu arcabouço institucional em modalidades criadas pelo primeiro para beneficiários de maior renda, evidenciando o processo contínuo e interativo de ajustamento entre atores, instituições e ideias.

ABSTRACT Introduction: Created in March 2009, the Minha Casa, Minha Vida Program is considered the greatest housing policy in Brazilian history. In its eleven years of execution, the program has gone through four presidential terms and its execution organized in phases, modalities, and income brackets. Despite its importance, changes in the country’s fiscal, political and economic conditions resulted in the program’s gradual weakening, and in 2021 it was ended. The article investigates the development process (policy process) of Minha Casa, Minha Vida Program in its different stages: creation, consolidation and extinction. Materials and Methods: Scientific articles, technical reports and discussion texts about the program were analyzed, in addition to specific legislation and press news. Complementarily, an information access request was made to gather data regarding the program execution. Data collected span over March 2009 and January 2021. Items considered towards the documentations studying were: agenda setting, policy design, implementation, evaluation, and extinction. Results: We disaggregated the decision-making process of one of the main recent public programs in Brazil into sub-processes, which allowed us to understand it in its specificity, evolution, and context. The program was developed through interaction with its environment, evolving in a contingent way. This process was gradual, with changes of both operational and global scales, and was shaped by political disputes and constraints. The policy process was constrained by the rules of the game and by political-economic circumstances. These conjunctures shaped the scenario of disputes between actors, interests, and ideas. Discussion: The study empirically demonstrates the gradual development of public policies. Although extinct, Minha Casa, Minha Vida served as a structure to a new program, the “Casa Verde e Amarela”, which bases its institutional framework in categories created by its predecessor for higher-income beneficiaries, showing the continuous and interactive process of adjustment between actors, institutions, and ideas.